5.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos senhores Moisés Nogueira Avelino - Prefeito de Paraíso do Tocantins; Rui Araújo de Azevedo- Secretário Municipal de Saúde, Ademir Barbosa Rêgo- Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Wagner Marinho de Medeiros - Chefe do Controle Interno e pelas senhoras Anna Paola Oliveira Melo Torres- Secretária Municipal de Assistência Social e Lizete de Sousa Coelho- Secretária Municipal de Educação e Cultura, em face do Resolução nº 16/2019-TCE/TO-1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2245, em 06/02/2019, exarado nos Autos nº 5979/2014, por meio do qual este Tribunal considerou formalmente ilegais os Termos de Parcerias nº 01, 02, 03 e 04/2013 e aplicou multa individualizada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos responsáveis.

5.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelos recorrentes se mostra adequada, posto ser a Resolução atacada decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

5.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que os recorrentes possuiem legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

5.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão de Tempestividade nº 943/2019-SEPLE, certificou o que segue: 

A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os Senhores Moises Nogueira Avelino, Wagner Marinho de Medeiros, Rui Araújo de Azevedo, Ademir Barbosa Regoe Senhoras Ana Paola Oliveira Melo e Lizete de Sousa Coelho, interpôseram Recurso Ordinário em face da Resolução nº 16/2019 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 5979/2014. 

O recurso em referência foi protocolizado pelos (as) interessados (as) em 02/04/2019 (terça-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2245, de 06/02/2019 (quarta-feira), com publicação em 07/02/2019 (quinta-feira).  

Por conseguinte, verifica-se que à peça recursal foi interposta dentro do prazo legal, isso porque, foram opostos Embargos de Declaração nº 1480/2019¹, em 11/02/2019, suspendendo o prazo para à interposição de outros recursos, até o mesmo ser julgado, conforme Art. 55 a 58 da Lei Orgânica desta Corte, os quais foram julgados, consoante o Despacho 190/2019 – 1º RELT, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2272, de21/03/2019 (quinta-feira), com publicação em 22/03/2019 (sexta-feira). Por conseguinte, pelo saldo restante de 13 dias, tento por fim 15 dias úteis perante lei,  o prazo final, para à interposição do presente  Recurso Ordinário, deu-se em 10/04/2019, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, em conformidade com o artigo 47², da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica. 

É a informação.  

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem com o processo nº 5979/2014.

5.5. Destaca-se que o instrumento de mandato legitima apenas a representação dos recorrentes, Moisés Nogueira Avelino, Rui Araújo de Azevedo, Wagner Marinho de Medeiros, Anna Paola Oliveira Melo Torres e Lizete de Sousa Coelho, sendo que quanto ao recorrente Ademir Barbosa Rêgo não foi localizado nos autos instrumento de procuração. Entretanto, diante da competência restrita desta Presidência (art. 230, RITCE/TO), a análise de tal ponto ficará a cargo do Relator a ser sorteado para o Recurso.

5.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

5.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como Processo nº 5979/2014 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da IN nº 008/2003.

5.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.